Termos de Uso
SBT Prêmios – Título de Capitalização na Modalidade Filantropia Premiável
Estes Termos e Condições Gerais de Uso, doravante denominados "Termos de Uso", estabelecem as regras aplicáveis à utilização dos serviços e plataformas digitais oferecidos pela LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A. (doravante denominada "Liderança"), empresa inscrita no CNPJ sob o nº 60.853.264/0001-10, com sede na Rua Jaceguai, nº 400, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01315-010.
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Plataforma, disponível em Política de Privacidade, que detalha como seus dados pessoais são coletados, utilizados, protegidos e compartilhados. Em caso de conflito entre os Termos de Uso e a Política de Privacidade, prevalecerão as disposições mais protetivas ao usuário.
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento, em razão de mudanças legais ou regulatórias, incluindo disposições da SUSEP e da LGPD, ou devido a aprimoramentos em nossos processos internos.
Recomendamos que você consulte periodicamente estes Termos de Uso, que abordam as seguintes seções:
1. DEFINIÇÕES
2. DO OBJETIVO
3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
4. DA NAVEGAÇÃO E ACESSO À PLATAFORMA
5. DA GESTÃO DA PLATAFORMA
6. DO CADASTRO E DADOS PESSOAIS
7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8. DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO
9. DAS RESPONSABILIDADES
10. DOS LINKS EXTERNOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS
11. DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
13. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
1. DEFINIÇÕES
Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário durante a navegação no site, utilizados para identificar sessões, lembrar preferências, analisar o uso da Plataforma e personalizar a experiência do usuário.
Plataforma: Conjunto de recursos digitais disponibilizados pela Liderança para o usuário adquirir o produto SBT Prêmios acessível por meio do endereço eletrônico www.sbtpremios.com.
SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): Órgão regulador responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Instituto Ronald McDonald: Entidade de assistência social certificada, receptora do direito de resgate dos títulos de capitalização Filantropia Premiável – SBT Prêmios.
Liderança Capitalização S.A.: Sociedade de capitalização responsável pela emissão, administração e operacionalização do título de capitalização SBT Prêmios, conforme legislação aplicável.
2. DO OBJETIVO
Na Plataforma você pode:
- Adquirir títulos de capitalização da modalidade Filantropia Premiável denominados SBT Prêmios, por meio do qual você cede o direito de resgate à entidade beneficente indicada no site e participar de sorteios de prêmios;
- Consultar e gerenciar suas contas, incluindo histórico de compras, participação em sorteios e recebimento de prêmios;
- Acompanhar resultados dos sorteios realizados e consultar informações sobre a edição vigente do produto;
- Cadastrar contatos para receber comunicações relacionadas ao produto, incluindo newsletters, informativos sobre sorteios e resultados.
3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
3.1. Aceitação Expressa
Todos os usuários que desejarem acessar os serviços oferecidos através do site (https://www.sbtpremios.com) deverão, primeiramente, informar-se sobre as regras que compõem os presentes Termos de Uso, as quais ficarão permanentemente disponíveis para consulta, em link direto no próprio site.
Ao utilizar a Plataforma, você aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis, incluindo suspensão ou cancelamento de acesso.
Leitura Recomendada
Antes de iniciar qualquer navegação ou transação no site, recomenda-se que você se cientifique de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes Termos de Uso. Você será informado de mudanças substanciais por uma das opções:
Aviso destacado na própria Plataforma;
Correio eletrônico enviado para o e-mail cadastrado;
Comunicação via SMS e WhatsApp, quando aplicável.
Ressalvas e Direito de Não Concordância
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, você deve simplesmente não utilizar a Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após a leitura destes Termos de Uso constitui aceitação integral e inequívoca de todas as suas disposições, sem ressalvas ou exceções.
4. DA NAVEGAÇÃO E ACESSO À PLATAFORMA
Disponibilidade de Serviço
A Liderança compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas disponíveis para manter os serviços acessíveis de forma contínua. No entanto, poderão ocorrer eventuais indisponibilidades temporárias em decorrência de manutenções, atualizações, procedimentos operacionais, melhorias técnicas ou outros fatores necessários ao adequado funcionamento da Plataforma.
Não obstante, a Liderança poderá, a qualquer momento, com ou sem prévio aviso, interromper, limitar ou suspender o acesso à Plataforma, ou a algumas de suas funcionalidades, com objetivo de:
Realizar atualizações, manutenção ou modificações de conteúdo;
Implementar melhorias técnicas e de segurança;
Resolver problemas operacionais ou de segurança;
Atender a exigências legais, regulatórias ou judiciais;
Garantir o bom funcionamento da Plataforma.
Responsabilidade por Interrupções
A Liderança não se responsabilizará por interrupções decorrentes de:
Falhas de conexão com a sua internet;
Problemas técnicos do dispositivo utilizado (computador, telefone, tablet);
Indisponibilidades de provedores de internet ou serviços de terceiros não controlados pela Liderança;
Fatores externos não previsíveis (desastres naturais, eventos de força maior).
5. DA GESTÃO DA PLATAFORMA
Para a adequada gestão técnica, operacional e legal da Plataforma, a Liderança poderá, a qualquer momento:
Suspender, interromper ou limitar o acesso à Plataforma, ou a partes dela, para uma categoria específica de usuários, quando houver indicativos de violação dos Termos de Uso ou legislação aplicável;
Remover informações que possam perturbar o funcionamento da Plataforma, que sejam ilícitas, fraudulentas, violentas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas, ou que estejam em conflito com normas de Direito Brasileiro ou Internacional;
Suspender ou desativar contas de usuários identificados em atividades fraudulentas, ilícitas ou que violem reiteradamente os Termos de Uso;
Realizar atualizações e modificações na Plataforma, incluindo mudanças em funcionalidades, interface e segurança;
Monitorar atividades na Plataforma para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
6. DO CADASTRO E DADOS PESSOAIS
Capacidade Legal
Os serviços oferecidos na Plataforma SBT Prêmios poderão ser acessados por pessoas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, observada a legislação aplicável. Nos casos em que o usuário for relativamente incapaz, o acesso e utilização deverão ocorrer com a devida assistência de seu representante legal.
Responsabilidade pela Veracidade dos Dados
A Liderança não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo usuário, nem por sua desatualização.
É de sua responsabilidade exclusiva:
Fornecer dados com precisão, veracidade e exatidão;
Manter as informações sempre atualizadas;
Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados cadastrais por meio dos canais informados na Seção 12 destes Termos de Uso ou da Seção 9 da Política de Privacidade, mantendo suas informações sempre atualizadas. Para mais informações sobre validação e consulta a bases de dados de terceiros, consulte a Política de Privacidade.
Responsabilizar-se civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
Uma Única Conta por Usuário
Você deverá manter apenas uma conta pessoal e intransferível junto à Plataforma.
O sistema não permite a criação de contas duplicadas, uma vez que o CPF é utilizado como identificador único de acesso. Caso sejam identificadas tentativas de criação de múltiplas contas ou uso indevido da Plataforma, a Liderança poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo a suspensão de acesso e a investigação de eventuais atividades fraudulentas.
Dados de Contato Obrigatórios
Você deverá fornecer e manter atualizado:
Um número de telefone celular válido;
Um endereço de e-mail válido e ativo.
A Liderança utilizará esses canais para realizar todas as comunicações necessárias, incluindo:
Confirmação de operações e transações;
Comunicações sobre prêmios e sorteios;
Avisos de segurança;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Atualizações sobre os Termos de Uso e Política de Privacidade.
Todas as comunicações enviadas para o número de telefone e e-mail cadastrados serão consideradas como efetivamente lidas por você, que se compromete a consultar regularmente suas mensagens e a comunicar imediatamente à Liderança qualquer alteração nos referidos contatos.
Credenciais de Acesso
Após confirmação do cadastro, o acesso à Plataforma será realizado mediante a utilização das seguintes credenciais:
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Telefone.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário integralmente responsável por sua guarda e utilização. Nesse sentido:
É vedado o compartilhamento ou a utilização de CPF e telefone de terceiros;
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
Caso identifique qualquer atividade suspeita ou não autorizada, deverá comunicar imediatamente à Liderança.
A Liderança não se responsabilizará por acesso não autorizado resultante de negligência, imprudência ou desatenção do usuário.
Cancelamento de Cadastro
Usuários sem Título Ativo
O usuário que tenha adquirido título de capitalização SBT Prêmios não poderá solicitar a exclusão integral de seu cadastro enquanto houver obrigações legais ou regulatórias vigentes. Nesses casos, os dados pessoais serão mantidos pelo período exigido pela SUSEP, podendo o titular exercer os demais direitos previstos na LGPD, quando aplicáveis.
Usuários com Título Ativo
O usuário que tenha adquirido o título de capitalização SBT Prêmios não poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro, uma vez que:
O registro de dados é requisito legal e regulatório para cumprimento de obrigações perante a SUSEP;
A manutenção do cadastro é imprescindível para uma adequada vinculação do título comercializado e o respectivo titular, bem como para comunicá-lo sobre eventuais direitos de resgate e prêmio de sorteio;
A SUSEP exige que os dados sejam mantidos por período mínimo específico (conforme Seção 5 da Política de Privacidade).
Dados pessoais de usuários com títulos ativos serão retidos conforme prazos legais e regulatórios, mesmo após resgate ou término de vigência do título.
Você poderá solicitar o cancelamento de comunicações de marketing.
7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para a execução de nossas atividades, poderá haver o tratamento de dados pessoais, o que será realizado em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – 13.709/2018 (LGPD), bem como com as diretrizes de órgãos reguladores e fiscalizadores competentes.
Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados submetidos e/ou compartilhados na Plataforma, bem como será o exclusivo responsável pela veracidade e atualização deles.
Caso deseje informações adicionais sobre o tratamento de seus dados pessoais, orientamos acessar nossa Política de Privacidade, disponível aqui: [link da Política],
8. DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO
A aquisição de títulos de capitalização SBT Prêmios disponibilizados na Plataforma está sujeita às condições comerciais vigentes no momento da compra, bem como às regras estabelecidas nas Condições Gerais do respectivo título de capitalização. A compra será considerada concluída após a confirmação do pagamento e o processamento da operação pela Plataforma.
Os valores dos títulos poderão ser alterados a qualquer momento pela Liderança para futuras campanhas, conforme suas políticas comerciais e condições de mercado, não sendo permitida a alteração de valores durante a vigência de uma mesma campanha. Ressalta-se que eventuais alterações não afetarão títulos já adquiridos.
Cada título possui Condições Gerais próprias, aprovadas pela autoridade reguladora competente (SUSEP), que estabelece suas condições de funcionamento, direitos do titular, prazos, premiações e forma de participação em sorteios, sendo responsabilidade do usuário consultar essas informações antes da conclusão da compra.
Os pagamentos realizados na Plataforma podem ser processados por provedores de serviços de pagamento ou gateways especializados. Esses provedores são responsáveis pelo processamento das transações financeiras e pela aplicação de medidas de segurança adequadas. Quando aplicável, os dados de pagamento são tratados diretamente por esses provedores, podendo não ser armazenados integralmente pela Plataforma.
9. DAS RESPONSABILIDADES
Responsabilidade da Liderança
A Liderança responsabiliza-se pelos defeitos ou vícios eventualmente existentes nos serviços disponibilizados na Plataforma, desde que comprovadamente decorrentes de falhas sob sua responsabilidade.
A Liderança não se responsabiliza por:
Defeitos, falhas técnicas ou vícios operacionais decorrentes de equipamentos, dispositivos ou sistemas utilizados por você, como computador, telefone celular, tablet ou outros dispositivos de acesso;
Problemas relacionados à sua conexão com a internet, instabilidades de rede ou indisponibilidade de serviços de telecomunicações utilizados por você.
Conteúdos, atividades ou condutas ilícitas, fraudulentas ou ilegais praticadas por você ou por terceiros por meio da Plataforma;
Cadastros ou informações fornecidas em sites, aplicativos ou plataformas falsas, não oficiais ou não autorizadas que se façam passar pelo SBT Prêmios;
Perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à sua conta;
Eventos de força maior ou circunstâncias externas fora do controle da Liderança.
Responsabilidade pela Informação Divulgada
A Liderança responsabiliza-se apenas pelas informações divulgadas em seus canais oficiais de comunicação e acesso à Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao site oficial, redes sociais oficiais, links divulgados em programas de televisão, QR Codes e demais canais institucionais autorizados.
A Liderança não será responsável por:
Informações incluídas por você em comentários, perfis pessoais, fóruns ou qualquer seção aberta à participação de usuários;
Conteúdo gerado por terceiros;
Links externos ou referências a plataformas de terceiros.
Suas Responsabilidades
Você é responsável pela correta utilização da Plataforma e de seus serviços, devendo agir em conformidade com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável. Você também é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso (CPF e telefone), devendo protegê-las contra uso indevido e comunicar imediatamente à Liderança qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
Você responde pela veracidade e atualização das informações fornecidas em seu cadastro e em qualquer utilização da Plataforma, bem como por todo conteúdo, comunicação ou informação transmitida por meio dela. Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a agir de forma ética, de boa-fé e em respeito à legislação vigente e aos direitos de terceiros.
Você poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por violações destes Termos de Uso, pela prática de atividades ilícitas ou fraudulentas, por danos causados à Liderança ou a terceiros, bem como por eventual violação de direitos autorais, de propriedade intelectual ou de quaisquer outros direitos legalmente protegidos.
10. DOS LINKS EXTERNOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS
A Plataforma pode conter links que direcionam você para sites, páginas ou plataformas de terceiros, sobre os quais a Liderança não possui controle ou responsabilidade direta. Embora sejam realizadas verificações sempre que possível, a Liderança não se responsabiliza por conteúdos, serviços, produtos ou informações disponibilizadas nesses ambientes externos, nem por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do acesso ou da utilização desses links.
Não é permitida a inclusão, reprodução ou divulgação de links não autorizados nas páginas, documentos ou seções da Plataforma sem autorização prévia, expressa e por escrito da Liderança.
Também é proibida a inclusão, publicação ou divulgação de conteúdo que seja ilícito, fraudulento, violento, pornográfico, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos autorais, propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros, bem como conteúdo que contenha spam, malware ou qualquer forma de código malicioso, ou que contrarie estes Termos de Uso ou a legislação aplicável.
11. DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Propriedade do Conteúdo
A estrutura técnica da Plataforma, bem como todos os textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, ícones, marcas, logotipos, layouts, design, código-fonte e demais aplicações informáticas que os compõem são de propriedade exclusiva da Liderança e são protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual, incluindo:
Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial);
Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
Convenções Internacionais aplicáveis.
Vedações de Reprodução e Exploração
Qualquer representação, reprodução, adaptação, tradução, modificação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas, logos, elementos visuais e serviços propostos pela Plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da Liderança, é estritamente vedada.
A violação deste direito pode resultar em:
Medidas cíveis cabíveis, incluindo ação de indenização por danos morais e materiais;
Medidas penais aplicáveis, conforme Lei de Direitos Autorais e legislação de propriedade intelectual;
Suspensão imediata de acesso à Plataforma.
Exceções ao Direito Autoral
Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais ou publicados sob licenças específicas, desde que respeitadas as condições da licença aplicável.
Sem Transferência de Direitos
O acesso e uso da Plataforma não conferem a você qualquer direito de propriedade intelectual relativo aos elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva e perpétua da Liderança.
Vedação de Modificação de Conteúdo
É vedado você:
Incluir, adicionar, modificar ou alterar dados, código ou conteúdo que venha a modificar a aparência ou o funcionamento do site;
Utilizar técnicas de engenharia reversa, decompilação ou qualquer método para extrair ou reproduzir o código-fonte;
Remover, ocultar ou modificar aviso de propriedade, marca ou identificação;
Utilizar a Plataforma para criar produtos ou serviços concorrentes.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Liderança se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso ou quaisquer condições aplicáveis à utilização da Plataforma, a qualquer momento, para refletir alterações na legislação, mudanças nos serviços ou melhorias na Plataforma. Recomenda-se que você consulte periodicamente este documento para se manter atualizado.
Novação e Renúncia. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia de direito, podendo a Liderança exigir o seu cumprimento a qualquer momento.
Nulidade. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por autoridade competente, tal condição será desconsiderada, sem prejuízo da validade e aplicabilidade das demais disposições.
Integralidade. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Liderança, em relação à utilização da Plataforma.
Comunicações. Você reconhece que as comunicações realizadas por e-mail, SMS, telefone ou aplicativos de mensagens, enviadas pelos canais oficiais da Liderança, são consideradas válidas, eficazes e suficientes para tratar de assuntos relacionados à utilização da Plataforma e de seus serviços.
Data e Hora. Os ambientes digitais da Plataforma seguem a data e horário oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00), independentemente da localidade de acesso.
Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento, observadas as disposições legais aplicáveis.
Canais de Atendimento. Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas aos produtos e serviços da Plataforma, você poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento:
Telefone: 0800 705 4545
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados.
WhatsApp: +55 11 2182-2022 (clique aqui para iniciar a conversa)
Ouvidoria: 0800 77 15936
Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8:30h às 12h e das 13:30h às 17:30h
O atendimento da Ouvidoria é realizado exclusivamente para clientes que possuem protocolos abertos e não solucionados a mais de 5 dias. Esteja com protocolo em mãos ao ligar.
13. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
A Liderança poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para refletir melhorias em nossas práticas de proteção de dados, alterações em processos internos ou adequações decorrentes de novas leis, regulamentações e orientações aplicáveis, incluindo aquelas emitidas pela LGPD e pela SUSEP, quando relacionadas à operação do produto.
Sempre que alterações relevantes forem realizadas, você será informado por meio de aviso no próprio site ou por outros canais de comunicação que se mostrarem adequados.
Cabe a você e aos visitantes manterem-se atualizados sobre estes Termos de Uso, bem como sobre a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais que acessarem por meio desta Plataforma.
Os presentes Termos de Uso entram em vigor a partir da data de sua publicação na Plataforma e vigoram enquanto a Liderança ofertar o produto SBT Prêmios, salvo quando expressa modificação ou revogação.
A aceitação e continuidade de uso da Plataforma constitui ratificação contínua destes Termos de Uso.
Versão do documento e data da última atualização: v2 – 12/04/2026